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Congresso Nacional Derruba Seis Vetos da LGPD

Atualizado: Fev 11



O Congresso Nacional analisou e derrubou seis vetos do Presidente Jair Bolsonaro à Lei Geral de Proteção de Dados na última terça-feira, dia 24. Foram votados 12 dos 13 vetos a serem analisados, sendo que o veto da obrigação de revisão humana sobre tratamento automatizado de dados ainda será deliberado. A votação estava prevista para ontem, dia 25, às 16h, mas ainda não houveram novas informações.


O principal veto rejeitado esvaziava o poder da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em punir empresas que violavam a legislação. A partir de agora, ficam reincluída as punições da suspensão total ou parcial do banco de dados, ou até mesmo da própria atividade da empresa, caso esta seja reincidente no descumprimento da lei. O veto que impedia a aplicação destas punições à entidades e órgãos públicos também foi derrubado pelos parlamentares.


Você pode conferir a lista completa dos vetos mantidos e cancelado, clicando aqui.



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