• Francisco Arantes

O Registro Geral Digital e o Governo Como Controlador



A Lei Geral de Proteção de Dados, sabemos, em vigor desde setembro, cria direitos e deveres para que instituições públicas e privadas tratem dados pessoais com segurança e transparência. Após alguns vetos e ajustes ela nos chegou, parece, relativizando alguns cuidados com a proteção de dados coletados pelo governo, facilitando por exemplo, o compartilhamento de dados sensíveis do titular, como dados médicos e biométricos, com o setor privado, bastando que haja algum tipo de convênio. Nada muito diferente do que ele já costumava fazer.


Um novo fato desse viés digital vem à tona com o RG Digital. O chamado Documento Nacional de Identidade (DNI) que reunirá de maneira única os dados de diversos documentos individuais – incluindo o Cartão Nacional de Saúde – e que será obrigatório a partir de 2021 e poderá ser carregado em um simples smartphone.


Fruto do Dec. 9278/2018, sofreu vários adiamentos até aqui, muitos em decorrência da dificuldade dos órgãos de identificação civil dos Estados e do DF em se reestruturarem frente aos desafios inerentes às novas tecnologias. O fato é que ele chegou e trará entre tantos benefícios: redução de fraudes em transações bancárias; sustentabilidade (redução de papel) e rapidez na identificação civil.


A ponderação do presente artigo diz respeito a atenção redobrada da sociedade a partir de agora, sobre o que pode vir - ainda mais - a ser feito com nossos dados pelas autoridades.


Vejamos: princípios constitucionais como o da privacidade, que afetam todas as esferas jurídicas - a proteção ao crédito, o direito do consumidor de não ser discriminado, por exemplo - podem ser ainda mais violentados, caso o governo não adote um sistema de segurança da informação corpulento e transparente, que dá ao titular todas as informações de como seus dados serão ordinariamente tratados já que ele, na qualidade de controlador, é responsável pela sua proteção.


A GDPR é duríssima quanto a isso. Outros países que já adotam um sistema único de identificação nos servem como base para reflexão: Estônia, uma pioneira de sucesso e a China, de certa forma, um anti-exemplo em alguns pontos, sendo seu governo alvo de inúmeras críticas e acusações de abusos no tratamento dos dados dos cidadãos.

Nossos dados, como valiosos ativos do mundo moderno, tem sido vendidos, “vazados”, para nos submeterem à produtos, promoções, chantagens, cyberbulling, discriminações e alterações comportamentais através de sutis ataques de cunho psicológico nas esferas privadas. E nas esferas públicas? Como estaremos?


No Brasil centenas de milhões de CPF’s foram vazados nos últimos dois anos. Campanhas globais crescentes para que as pessoas restrinjam o fornecimento do número do seu cadastro em sites e aplicativos apontam para uma educação digital indispensável sem volta. Todavia, na falta de um comprometimento oficial e técnico do governo no momento em que ele próprio é o protagonista da relação, paira uma desconfiança de que retrocedemos para antes mesmo da largada.


Acreditamos que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nascente, tentará fortalecer a cultura da privacidade inclusive dentro do Departamento de Segurança da Informação e Comunicações do Gabinete Institucional da Presidência da República, com suas regras técnicas, know-how, etc. Ótimo! A ferida é: farão isso observando o seu entorno? O que vão sacrificar, num momento universal onde as potências da civilização queimam pestanas e hardwares para que a realidade digital não se sobreponha aos seus princípios constitucionais fundamentais?


Embora o Brasil esteja intencionalmente engatinhando na direção certa, com a voraz e avassaladora corrida tecnológica (a computação quântica, vem aí), será que ao invés de estarmos protegidos, nossas vidas tornar-se-ão “oficialmente” ainda mais frágeis diante da superexposição de uma única sequência binária que tanto nos define?

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